Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Finanças, manifestar-se sobre os assuntos quanto aos aspectos legais e jurídicos e, especificamente, sobre representação, visando a perda de mandato, recursos e questões de ordem, matéria financeira e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.