Câmara Municipal de BOM SUCESSO/Minas Gerais

Leis Orçamentárias

PPA - Plano Plurianual

O Plano Plurianual é um instrumento legal normatizador do planejamento de médio prazo da esfera pública, que explica diretrizes, objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários para sua implementação. É referência para a formulação dos programas do governo no período de quatro anos e constitui-se como uma importante tarefa de se pensar o futuro, pois através dele se decide quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento no município.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A partir do PPA, definem-se as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

LOA - Lei Orçamentária Anual

A LOA consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da Câmara.