Seja Bem Vindo à Câmara Municipal de BOM SUCESSO/Minas Gerais
A Câmara Municipal de BOM SUCESSO/Minas Gerais disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. Portal desenvolvido de acordo com o Novo Manual do Portal da Transparência do Ministério Público desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, site: http://www.cnmp.gov.br
A Câmara Municipal de BOM SUCESSO/Minas Gerais disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
Portal desenvolvido de acordo com o Novo Manual do Portal da Transparência do Ministério Público desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, site: http://www.cnmp.gov.br
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) uniram forças para ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As instituições formalizaram um convênio para criar na internet o portal Minastransparente, que reproduzirá informações oficiais de todos os municípios do estado, com base nas declarações transmitidas, periodicamente, pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCE-MG.
No portal Minas transparente, o usuário encontrará dados dos 853 municípios mineiros em um só lugar. Após a escolha do local, uma tela inicial exibe dados básicos do município, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informações sobre educação, saúde e transporte, declaradas ao Sicom, que também podem ser exibidas de forma gráfica.
O site foi desenvolvido para servir o cidadão com vários relatórios, englobando temas como Instrumentos de Planejamento, Processos de Aquisição, Execução Orçamentária, Controles e Demonstrativos. Cada relatório poderá ser “filtrado” pelo usuário, para oferecer visualização de dados segundo a necessidade do usuário. Há também opção para gravar em arquivo nos formatos PDF ou Excel.
Clique no Link acessar o portal.Transparência do Município - Via SICOM.